Termos de utilização

1. Informação Legal

A partir de 1 de Janeiro de 2013 entram em vigor as alterações no Código do IVA introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto 2012:

1. A emissão de factura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem, qualquer que seja o sector de actividade em causa;
2. Nas facturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respectivo programa ou equipamento informático de facturação;
3. A indicação na factura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas facturas de valor inferior a (euro) 1000, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a factura contenha esses elementos;
4. A indicação na factura do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite (alínea b) do n.º 1 do Artigo 29º e n.º 14, n.º 15 e n.º 16 do Artigo 36º (todos do CIVA);
5. Com a entrada em vigor destas alterações legislativas caso o utilizador deseje que na factura constem os seus dados fiscais os mesmos devem ser introduzidos no seu registo, não será possível efectuar alterações posteriores à aquisição do serviço e respectiva emissão da factura.

2. Regras

Os Termos e Condições estipulam os termos em que é prestado o serviço do IMALEMUNI e definem as regras de participação dos indivíduos ou entidades inscritos no referido serviço.

A prestação do serviço IMALEMUNI está dependente da total aceitação destas condições, pelo que qualquer utilizador que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de acordo com estas não poderá utilizar o referido serviço.

A interpretação destes Termos e Condições é exclusiva do IMALEMUNI, que se reserva ao direito de os modificar em qualquer momento.

3. O Serviço IMALEMUNI

1. O IMALEMUNI é um serviço online que proporciona aos utilizadores um site na internet com o objectivo de facilitar a divulgação de intenções de venda ou contratação de produtos, serviços ou comunicação interpessoal através de um sistema de classificados.
2. O registo no IMALEMUNI e a colocação de anúncios de classificados são gratuitos, sem prejuízo do disposto na Cláusula 6 abaixo.
3. O IMALEMUNI não tem acesso ou controlo sobre os artigos ou condições de serviços comunicados nos anúncios nem se envolve ou participa na transacção efectiva entre comprador / contratante e vendedor / prestador. Por isso, o IMALEMUNI não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos artigos ou serviços anunciados, a veracidade ou exactidão destes, a capacidade dos vendedores e prestadores para vender artigos ou prestar serviços, a capacidade dos compradores de adquirir produtos ou contratantes contratar serviços, nem pode garantir que ambas as partes completem a transacção.
4. Após o registo no IMALEMUNI e a respectiva colocação de anúncios relativos a imóveis, estes são igual e automaticamente disponibilizados noutros websites geridos pela IMALEMUNI, tais como o website Imovirtual . Esta replicação de anúncios faz parte de uma campanha promocional temporária que poderá ser descontinuada a qualquer momento pela IMALEMUNI, não tendo o utilizador qualquer direito a compensação.

4. Acesso ao serviço

Não tendo o IMALEMUNI um conteúdo uniforme, não é possível restringir o acesso ao serviço somente de acordo com um critério de maioridade.

A legalidade do acesso ao serviço está dependente do facto de não serem celebrados qualquer tipo de contratos, onerosos ou não, sob a alçada do IMALEMUNI, pelo que o acesso ao serviço é permitido aos utilizadores, independentemente da posse de total capacidade jurídica, por parte destes. Não detendo um carácter mediador de transacções, o IMALEMUNI não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade jurídica dos utilizadores.

A qualquer interessado pode corresponder apenas um registo, podendo o IMALEMUNI cancelar qualquer registo subsequente efectuado pelo mesmo indivíduo.

Os registos no IMALEMUNI são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo.

5. Termos Gerais de utilização

1. É permitido colocar um anúncio relacionado com um item particular, propriedade, veículo ou vaga de emprego. Um mesmo anúncio não pode ser objecto de mais do que um assunto a ser anunciado;
2. Anúncios que contenham manipulação de palavras ou que sejam atribuídos a categorias inapropriadas, podem segundo estes termos de condições ser alvos de medidas que incluam a sua remoção definitiva;
3. O IMALEMUNI não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios, hiperlinks ou fontes mencionadas na descrição de um anúncio, estando os parâmetros de responsabilidade por conteúdo e links descritos mais em baixo neste documento;
4. O IMALEMUNI pode remover ou editar as descrições colocadas num anúncio pelos utilizadores, sem ter de referir a causa do mesmo;
5. O IMALEMUNI pode excluir o utilizador de usar o serviço (ex.: impedi-lo de fazer log in, de colocar ou responder a anúncios), quando o utilizador tiver violado alguma das condições deste termo de uso, presentes neste documento;
6. O IMALEMUNI esforça-se por operar correctamente sem falhar, mas no entanto, reserva o direito para suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas, ou causas para além do controlo do IMALEMUNI;
7. O IMALEMUNI não se responsabiliza pelo comportamento dos anunciantes, ou itens e serviços anunciados por eles para venda como descrito nos seus anúncios. Ao infringir num determinado anúncio as regras vigentes no IMALEMUNI, o utilizador assumirá toda e qualquer responsabilidade resultando em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou colectiva, estando o IMALEMUNI isento de qualquer tipo de responsabilidade resultante;
8. O IMALEMUNI não se responsabiliza por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transacção, ou comportamento inadequado de uma das partes da transacção;
9. As mensagens e respectivos anexos armazenados no My IMALEMUNI, permanecem no sistema por um período de 90 dias.

6. Termo de Utilização responsável

1. De forma a garantir uma elevada qualidade de serviço a todos os utilizadores, prevenindo situações abusivas ou que coloquem em causa a performance do serviço prestado, o IMALEMUNI poderá aplicar uma política de utilização responsável, limitando a colocação gratuita de anúncios em determinadas categorias.

2. Nos casos em que esta política seja aplicada será emitido um aviso na colocação do anúncio e terá que optar por uma modalidade de compra para anúncios adicionais. Alternativamente poderá ser recomendado um serviço mais adequado a uma utilização profissional.

Reservamo-nos o direito de converter os registos dos anunciantes não profissionais em anunciantes profissionais sempre que os mesmos exerçam uma actividade económica com carácter profissional ou os anunciantes adoptem comportamentos característicos de anunciantes profissionais. Os indícios de comportamentos característicos de anunciantes profissionais são aferidos discricionariamente pelo IMALEMUNI tendo em consideração diversos factores, nomeadamente o nome de utilizador, os dados de contacto e a frequência de colocação da mesma tipologia de anúncios.

7. Responsabilidade do utilizador

Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o utilizador obriga-se a: 

1. Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e actualizados;
2. Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no IMALEMUNI e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas acções efectuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;
3. Adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;
4. Não apresentar ofertas de compra ou venda de artigos, ou contratação ou prestação de serviços, ou comunicação de produtos e serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
5. Cumprir todas as obrigações decorrentes das compras e vendas de artigos e prestação e contratação de serviços comunicadas através dos seus anúncios no IMALEMUNI;
6. Enquanto anunciante, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao conteúdo do anúncio, bem como a responsabilidade pela legalidade do artigo ou serviço anunciado.

8. Conteúdo e Anúncios

O IMALEMUNI não se compromete a verificar ou aprovar, de forma vinculativa ou sistemática, os anúncios colocados no site pelos utilizadores: estes são colocados online de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo da parte do IMALEMUNI.

Os anúncios, incluindo, entre outros, os relativos a imóveis, são igualmente colocados online, de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo da parte do IMALEMUNI em websites   geridos pela IMALEMUNI, tais como o website relacionado com imobiliário denominado Imovirtual (www.imovirtual.com).

Os anúncios integrados no sistema IMALEMUNI, contudo, devem cumprir os seguintes requisitos básicos, à responsabilidade do anunciante:

1. Estar colocados na categoria mais indicada ao produto, serviço ou oferta;
2. Os anúncios colocados no IMALEMUNI, devem ser apenas referentes a Oferta e/ou Venda, não sendo aceites anúncios de Procura;
3. Os artigos e serviços anunciados não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros; têm de ter disponibilidade imediata (assim, não é permitido vender artigos que não estejam na posse directa do anunciante; não sendo aceites igualmente reservas de animais para entrega futura);
4. Não incluir qualquer artigo que conste na seguinte Lista de Artigos de venda ou Contratação proibida:

a) Armas de fogo e munições – não são permitidas armas cujo uso e porte exija uma licença ou autorização legal prévia. A lista de armas que exigem licença de uso e porte pode ser consultada em http://armas.mai-gov.info/perguntas-frequentes/;

b) Cópias ilegais – cópias, duplicados ou “cópias de segurança” de programas informáticos ou artigos audiovisuais, incluindo cartões de memória ou outros dispositivos de armazenamento que ofereçam ou incluam, como parte do negócio, este tipo de cópias;

c) Drogas, narcóticos e tabaco;

d) Equipamento para desbloqueio ou visualização de sinais de vídeo codificados – segundo a legislação portuguesa actualmente em vigor (nomeadamente através do decreto-lei 176/2007 de 8 de Maio) é ilegal a “aquisição, utilização, propriedade ou mera detenção, a qualquer título” de dispositivos que permitam aceder sem pagar a serviços condicionados, i.e., codificados que exijam um pagamento para a sua visualização, como sejam por exemplo os canais codificados de televisão;

e) Fogo-de-artifício e derivados;

f) Bebidas alcoólicas;

g) Medicamentos ou testes médicos/farmacêuticos;

h) Esquemas em pirâmide / multi-nível;

i) Animais cuja venda não esteja de acordo com a legislação portuguesa actualmente em vigor, especialmente todos os espécimes inscritos nos Anexos da CITES, em particular no anexo I A, têm de ser certificados, mesmo que sendo antiguidades (Decreto-Lei n. 114/90, de 5 de abril; Portaria n. 236/91, de 22 de março);

j) Modchips / Jailbreak;

k) Programas de afiliados/recompensas ou comissões e/ou parcerias de negócio;

l) Ofertas não explícitas para ganhar dinheiro / rentabilizar tempo/ trabalho a partir de casa;

m) Órgãos humanos;

n) Réplicas e contrafacções;

o) Manifestações artesanais (por exemplo colares) sem o devido registo (Registo Nacional do Artesanato);

p) Especificamente no que respeita a ofertas de Emprego, os anúncios deverão ser colocados na Sub-categoria mais relevante atendendo ao seu conteúdo e às funções a realizar pelos profissionais contratados;

q) Serviços de Tarot, Horóscopo e/ou Videntes;

r) Bens digitais (por exemplo: Contas de jogos/serviços online, software sem suporte físico, registos/licenças de software, ebooks, vouchers em formato electrónico);

s) Vales, vouchers e cartões de qualquer tipo;

t) Ofertas de timesharing;

u) Equipamento para jogos de fortuna ou azar, como descritos no Decreto-Lei n.º 422/89;

v) bilhetes válidos para o Jardim Zoológico nacional.

5. Sem prejuízo do disposto em cima, não é permitido anunciar conteúdo que viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente:

a) Conteúdo vulgar ou ofensivo;

b) Conteúdo que viole as regras de etiqueta social;

c) Conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações;

d) Informação falsa ou dúbia;

e) Vírus ou qualquer outra tecnologia que possa prejudicar os outros utilizadores ou mesmo o IMALEMUNI como serviço;

f) Serviços de publicidade que sejam concorrência ou não ao IMALEMUNI;

g) Conteúdo explícito para adultos e/ou para maiores de 18. Não aceitamos também qualquer tipo de conteúdo pornográfico.

h) Não permitimos qualquer conteúdo sexual censurável na nossa plataforma, ou a utilização abusiva por parte dos Utilizadores, que coloquem anúncios deste teor.

i) Colocação de meios de contacto (email, link/URL, telefónico) no título, descrição ou fotografias associadas ao anúncio;

j) Fotografias genéricas, de catálogo e/ou editadas, que não sejam representativas do bem que se encontra efectivamente à venda;

k) Anúncios que não utilizem a língua portuguesa;

l) Colocação de tags, palavras-chave ou outros termos no título, descrição ou imagens do anúncio que não tenham qualquer relação com o artigo/serviço que está a ser anunciado;

m) Qualquer conteúdo relacionado com serviços que são geralmente repreensivos moralmente, tais como prostituição, esquemas em pirâmide, usura ou outras formas contrárias à lei ou às regras de decência são da responsabilidade integral do utilizador anunciante, ficando sujeito à disposição destas nas categorias apropriadas para utilizadores maiores de idade e na completa posse de capacidade legal. Observado o não cumprimento destas condições, o IMALEMUNI encontra-se legalizado a apagar o conteúdo em ilegalidade, sem prejuízo da propriedade ou consequências do dito acto.

n) Os anúncios de Oferta de Emprego publicitados devem fazer sempre referência expressa à Sigla M/F e, devem abster-se de indicarem qualquer preferência por um dos sexos, de acordo com o disposto nos artigos 24º e 30º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº7/2009, de 12 de Fevereiro.

o) O anunciante é responsável pelo cumprimento destes requisitos, podendo o IMALEMUNI cancelar ou apagar sem pré-aviso e a qualquer momento anúncios que não estejam de acordo com as normas dispostas em cima.

p) Os anunciantes autorizam o IMALEMUNI a utilizar livremente os conteúdos correspondentes aos anúncios de compra e venda de artigos e contratação ou prestação de serviços (por exemplo, em promoções publicitárias).

9. Notificações

Os utilizadores concordam em receber newsletters do IMALEMUNI bem como notificações relacionadas com o IMALEMUNI, incluindo eventuais alterações às presentes Condições de Serviço, para a caixa de correio electrónico associado ao seu registo.

10. Política de Privacidade

1. A Política de Privacidade poderá ser consultada no seguinte Link: Politica de privacidade

11. Links

O IMALEMUNI contém links para outros sites, não se responsabilizando o IMALEMUNI pelas políticas de privacidade ou conteúdo desses sites.

12. Condições de colocação de destaques pagos

1. A colocação de anúncios com destaques pagos está dependente de pré- pagamento, nos termos definidos no nosso Tarifário, que constitui parte integrante das presentes Condições Gerais de Utilização. Associar destaques individuais não altera a duração normal dos anúncios (duração de 4 – quatro – semanas). A duração dos destaques depende da duração escolhida, que pode ir de 1 (uma) a 4 (quatro) semanas;
2. Findo o período referido no Ponto 1, o Utilizador pode renovar o anúncio, por igual período, efectuando o pré-pagamento nos termos definidos;
3. A conclusão do negócio antes de decorrido o período de colocação do anúncio definido no Ponto 1, não confere ao Utilizador o reembolso de qualquer quantia, pela não utilização do anúncio até ao limite máximo da sua duração;
4. Os anúncios devem respeitar, obrigatoriamente, as condições indicadas na secção “Conteúdo e Anúncios” dos Termos e Condições de Serviço;
5. Qualquer anúncio que não observe as condições exigidas ou por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do site do Prestador do Serviço, poderá ser retirado, anulado ou apagado;
6. O Utilizador pode, a qualquer momento, editar anúncios activos, através da área do My IMALEMUNI, ficando impedido de alterar a categoria do anúncio;
7. O Utilizador pode, a qualquer momento, apagar anúncios activos, sem qualquer direito ao reembolso da quantia paga para a colocação do anúncio no site do Prestador do Serviço;
8. Por motivos de segurança, o Prestador do Serviço pode adiar a listagem de anúncios (novos ou depois de editados pelo Utilizador), de contactos de Utilizadores e das anotações ou imagens dos anúncios e, caso os mesmos não preencham em condições exigidas, os anúncios podem ser desactivados ou eliminados sem aviso prévio;
9. Valores pagos por destaques opcionais, anúncios e Pacotes não são devolvidos ou reembolsados em caso algum, incluindo em caso de cessação de utilização do serviço IMALEMUNI.co.mz;
10. Ao colocar o anúncio no site do Prestador do Serviço, o Utilizador cede ao primeiro todos os direitos sobre textos e imagens utilizados no anúncio e autoriza que aquele utilize os textos e imagens dos anúncios para fins promocionais ou publicitários;
11. O IMALEMUNI reserva-se no direito de remover imagens, usadas em anúncios com Destaque na Primeira Página;
12. O destaque de Primeira Página, garante a exposição em rotação na página inicial do IMALEMUNI (desde que possua uma imagem relativa ao anúncio), resultados de pesquisa da categoria e região do anúncio;
13. Não é permitida a edição de anúncios, enquanto se encontrarem com o Destaque na Primeira Página activo.

13. Ficheiros de registo estatístico

1. São registados os endereços IP de todas as ligações efectuadas ao IMALEMUNI. Esta informação será utilizada para efectuar análises estatísticas agregadas.
2. A informação será analisada de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para este fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.
3. As análises efectuadas a partir da informação estatística agregada serão efectuadas para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador. A informação estatística agregada resultante das análises efectuadas poderá ser revelada a terceiros ou publicamente.

14. Alteração das práticas de privacidade

1. Caso o IMALEMUNI altere as suas práticas de privacidade, estas estarão sempre disponíveis em Politica de privacidade.
2. Para esclarecimentos adicionais sobre a política de privacidade, por favor contacte o IMALEMUNI através do Formulário de contacto.

15. Sobre Cookies

 A Política de Cookies do IMALEMUNI está disponível em Politica de cookies.

 16. Informação ao Consumidor

O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito ou que lhes providenciem orientação a esse respeito, em alternativa ao recurso aos tribunais judiciais.

Os procedimentos de resolução alternativa de litígios iniciam-se com a apresentação pelo consumidor de uma reclamação junto dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, despoletando a intervenção de um terceiro imparcial na resolução do litígio.

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um serviço no nosso site ou com a solução por nós apresentada para resolver tal situação, pode contactar os centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

Informa-se os consumidores de que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, conforme alterada, os conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância, estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa do consumidor, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

Entidades autorizadas a efectuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios ao consumo em Moçambique.

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, conforme alterada, informa-se todos os consumidores de que a IMALEMUNI Moçambique, S.A. se encontra vinculada, por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, aos tribunais arbitrais adstritos aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, relativamente a conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância quando, por opção expressa do consumidor, estes tenham sido submetidos à apreciação dos referidos tribunais arbitrais.

Em situação de litígio, o consumidor pode recorrer aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, nomeadamente:

– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de MZ…

(CACCL)

Morada:

Telef.:

Fax:

E-mail: 

Sítio electrónico: